O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, apresentou na manhã de sexta-feira, 8, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refis 2025 Regulariza Tocantins. A cerimônia ocorreu no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, e a iniciativa foi formalizada por meio da Medida Provisória nº 10, publicada no Diário Oficial do Estado na mesma data.
O Refis 2025 permite a quitação ou o parcelamento de débitos estaduais vencidos até 31 de dezembro de 2024, abrangendo ICMS, IPVA, ITCD e demais créditos inscritos em dívida ativa. O programa oferece descontos de até 95% em juros e multas para pagamento à vista. No parcelamento, o abatimento varia de 90% (até 12 parcelas) a 70% (até 72 parcelas); no caso do IPVA, o parcelamento é limitado a seis vezes.
Débitos de até R$ 2 mil, inscritos em dívida ativa há mais de cinco anos e ainda não ajuizados, serão extintos automaticamente. Além dos tributos, o programa contempla créditos não tributários de órgãos como Tribunal de Justiça e Detran.
Como aderir
A adesão deve ser feita no Domicílio Eletrônico do Contribuinte, disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O prazo de vigência, definido por ato da pasta, será de 180 dias a partir da regulamentação. Para parcelamentos, a primeira parcela precisa ser quitada no momento da adesão. O benefício não alcança débitos com representação fiscal ou penal nem valores já condenados judicialmente, exceto custas processuais, e não prevê devolução de quantias pagas anteriormente.
Medida Provisória extingue dívidas de IPVA
Durante o evento, o governador também assinou outra Medida Provisória que extingue créditos tributários de IPVA não ajuizados e inscritos em dívida ativa há mais de cinco anos, em conformidade com a Lei Estadual nº 1.288/2001.
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A solenidade contou com a presença da presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini, além de secretários estaduais, presidentes de autarquias e representantes do setor empresarial.
Com informações de Voz do Bico
