O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, oficializou nesta sexta-feira, 8, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, a adesão do Estado ao Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Plano Pena Justa).
O documento foi entregue ao chefe do Executivo pela presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal. Elaborado de forma conjunta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), União, poderes estaduais e sociedade civil, o plano atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para enfrentamento das violações de direitos humanos no sistema prisional.
Metas até 2027
O Plano Pena Justa reúne mais de 300 metas a serem executadas até 2027. Entre os objetivos estão melhorar infraestrutura, higiene, alimentação e atendimento de saúde nas unidades penais, além de garantir medidas de segurança que respeitem direitos fundamentais.
Quatro eixos de atuação
A estratégia está organizada em quatro frentes:
- Controle da Entrada e das Vagas no sistema prisional;
- Qualidade da Ambiência, dos serviços oferecidos e da estrutura carcerária;
- Processos de Saída e reintegração social de pessoas privadas de liberdade;
- Políticas para Não Repetição do estado de coisas inconstitucional.
Próximos passos
Concluído o documento estadual, o Tocantins tem prazo até 11 de agosto para enviá-lo ao STF. Posteriormente, a versão final será encaminhada ao CNJ, que coordena a iniciativa em âmbito nacional. Cada unidade da federação apresentará seu próprio projeto, sujeito à validação do Supremo.
Imagem: Adilvan Nogueira via gazetadocerrado.com.br
“Participamos de várias reuniões e atuamos com o Tribunal de Justiça para elaborar um plano eficiente, que siga integralmente as determinações dos órgãos jurídicos”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa, destacando que o Estado já avançou em diversas metas previstas.
Ao entregar o documento, a desembargadora Maysa Vendramini Rosal ressaltou que o planejamento “apresenta um panorama de como será executado o Plano Pena Justa no Tocantins” e reforçou a importância de manter o cronograma estabelecido pelo STF.
Com informações de Gazeta do Cerrado
