Desde 2023, moradores do Tocantins podem oferecer água e comida a cães e gatos em situação de abandono sem risco de punição. A permissão está prevista na Lei nº 3.415/2023, de autoria do deputado estadual Eduardo Fortes, que assegura o direito de alimentar animais de rua em locais públicos, desde que sejam seguidas normas básicas de higiene e segurança.
Pela regra, a alimentação deve ser colocada em recipientes reutilizáveis e seguros, mantidos limpos e em pontos adequados, a fim de evitar impactos no ambiente urbano. A medida protege voluntários e protetores que antes eram impedidos ou constrangidos ao cuidar de animais em praças, ruas e terrenos baldios.
“Foi uma vitória da empatia. Transformamos um gesto de cuidado em um direito”, afirma Fortes, considerado um dos principais defensores da causa animal na Assembleia Legislativa do Tocantins.
Pacote de medidas pró-animais
A Lei nº 3.415/2023 integra um conjunto de iniciativas já em vigor no estado. No mesmo ano, o parlamentar conseguiu aprovar a Lei nº 4.308/2023, que criou o Dia Estadual da Adoção Animal, celebrado anualmente em 19 de abril. A data mobiliza escolas, organizações não governamentais, feiras de adoção e campanhas de conscientização.
Em 2024, foi sancionada a Lei nº 4.360/2024, que autoriza a presença de animais de estimação em casas de repouso, asilos e clínicas geriátricas, reconhecendo os efeitos terapêuticos da convivência com pets, especialmente entre idosos.
Imagem: Atitude Tocantins
Projetos em tramitação
Além das leis já aprovadas, Fortes apresentou outras propostas, como a Política Estadual de Fomento a Lares Temporários para Animais Domésticos e a obrigatoriedade de pet shops e clínicas veterinárias exibirem cartazes incentivando a adoção. O parlamentar atua em parceria com protetores independentes, ONGs e movimentos de defesa animal em todo o estado, apoiando feiras de adoção, mutirões de vacinação, castração, microchipagem e campanhas de arrecadação de ração.
Mesmo com a legislação em vigor, o deputado ressalta a necessidade de ampliar a divulgação dos direitos previstos: “Nem todo mundo sabe que alimentar um animal em situação de rua é um direito garantido por lei. Nosso papel é lembrar isso todos os dias e seguir lutando para proteger os que não têm voz”.
Com informações de Atitude TO
