Brasília – A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) revogou, em sessão realizada na quarta-feira (25), a sentença que obrigava o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos devido a declarações sobre pessoas transexuais.
A decisão, publicada nesta quinta-feira (26), beneficia o parlamentar e desfavorece a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), autoras da ação.
Entenda o caso
Em 8 de março de 2023, durante sessão do Dia Internacional da Mulher na Câmara dos Deputados, Ferreira subiu à tribuna usando uma peruca e apresentou-se como “deputada Nikole”. Na ocasião, afirmou que mulheres estariam “perdendo espaço para homens que se sentem mulheres” e criticou a legislação sobre transfobia.
Ajuizada pelas entidades civis, a ação sustentava que o discurso configurou ofensa à população trans e solicitava reparação financeira. Em novembro de 2023, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, aceitou o pedido, entendeu que as falas extrapolaram a liberdade de expressão e enquadrou o episódio como discurso de ódio, afastando a imunidade parlamentar.
Reviravolta na segunda instância
Ao analisar o recurso do deputado, os desembargadores reconheceram que as declarações foram proferidas dentro do plenário e no exercício do mandato, condições que, segundo a Turma, garantem a proteção prevista na Constituição para a atividade parlamentar. Com isso, a condenação e a multa de R$ 200 mil foram anuladas.
A decisão ainda é passível de novos recursos.
Com informações de Gazeta do Povo
