O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) divulgou a cartilha “TCE de Olho no Carnaval e demais festividades”, que reúne recomendações para gestores municipais e estaduais sobre a contratação de artistas, shows e eventos custeados com recursos públicos. O material chega às vésperas do período carnavalesco, quando aumentam as despesas com programações culturais.
Diretrizes principais
A publicação enfatiza que as contratações devem obedecer integralmente à Lei n.º 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Entre os pontos destacados estão:
• necessidade de planejamento prévio, com definição de objetivos, público-alvo, fontes de recursos, estimativas de custo e análise de viabilidade;
• utilização de critérios objetivos para escolha de artistas e fornecedores, inclusive nas hipóteses de inexigibilidade de licitação;
• realização de pesquisa de preços para justificar valores e evitar sobrepreço ou superfaturamento;
• transparência obrigatória, com divulgação de contratos, valores e justificativas para consulta pública.
O documento também relaciona as orientações aos princípios do artigo 5º da Lei 14.133/2021 — eficiência, interesse público, planejamento e transparência — e à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), que condiciona gastos festivos à sustentabilidade das finanças públicas.
Fiscalização do Tribunal
Segundo o TCE-TO, a corte exercerá acompanhamento concomitante das festividades, por meio de alertas, análises preliminares, inspeções e vistorias presenciais. O Tribunal também informará:
• monitoramento da situação financeira e fiscal dos entes, com verificação dos limites constitucionais;
• análise de licitações, contratos e contratações por inexigibilidade, incluindo documentação que justifique a escolha do fornecedor;
• checagem da execução contratual para identificar indícios de sobrepreço ou superfaturamento.
Com a cartilha, o TCE-TO afirma pretender apoiar gestores na realização de eventos que não comprometam o orçamento público nem investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e assistência social.
Com informações de Atitude Tocantins
