O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) ordenou a suspensão imediata da contratação do show da dupla sertaneja Bruno & Marrone, agendado para 14 de março de 2026, em Axixá do Tocantins. A medida cautelar, emitida pela Segunda Relatoria e publicada no Boletim Oficial nº 3.856 desta quinta-feira (11.dez), atinge um contrato de R$ 1.100.000,00, firmado por inexigibilidade de licitação com a WBM Produtora de Eventos Ltda.
Falhas apontadas
Relatório técnico da Segunda Diretoria de Controle Externo identificou:
- ausência de Documento de Formalização de Demanda, empenho e pesquisa de preços, exigidos pela Lei 14.133/2021;
- Estudo Técnico Preliminar inconsistente;
- divergências entre Termo de Referência e contrato;
- documentos assinados fora da ordem legal;
- autorização da inexigibilidade emitida antes do parecer jurídico.
O Tribunal também questionou o valor contratado, que pode superar cachês pagos à mesma atração por outros entes públicos.
Condições de pagamento
O acordo previa quitação antecipada do cachê: R$ 198 mil até 31.dez.2025 e R$ 902 mil até sete dias úteis antes da apresentação. Caso o evento fosse cancelado por falta de licenças ou entraves burocráticos, a contratada não seria obrigada a devolver valores já recebidos.
Situação fiscal do município
Segundo o TCE, Axixá do Tocantins acumula R$ 1,39 milhão em restos a pagar processados e registra despesa com pessoal de 62,47 % da Receita Corrente Líquida, acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. O órgão também apontou insuficiência de investimentos mínimos em saúde, educação e no FUNDEB, além de R$ 9,8 milhões em contribuições previdenciárias retidas e não repassadas.
Imagem: Atitude Tocantins
Determinações
A cautelar obriga o prefeito a:
- suspender todos os atos da Inexigibilidade nº 010/2025;
- interromper qualquer execução financeira;
- enviar ao TCE, em até cinco dias úteis, cópia integral do Processo Administrativo nº 62/2025;
- comprovar a suspensão em 24 horas.
Os responsáveis foram citados para apresentar defesa em até 15 dias úteis. O relator destacou que a decisão visa evitar prejuízo ao erário e garantir legalidade e economicidade à gestão pública.
Com informações de Atitude TO
