O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a determinação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado que havia autorizado a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da Maridth Participações, empresa vinculada aos familiares do também ministro Dias Toffoli.
Ao analisar o caso, Mendes concluiu que a medida aprovada pelos parlamentares não tinha relação direta com o Banco Master, foco declarado da investigação da CPI, configurando desvio de finalidade. Segundo o magistrado, qualquer restrição desse tipo precisa demonstrar “estrito nexo de pertinência” com o fato que motivou a criação da comissão.
A CPI havia aprovado a quebra de sigilo da empresa na última quarta-feira (25). Nas apurações da Polícia Federal, fundos de investimento ligados ao Banco Master teriam realizado transações financeiras com a Maridth, que deteve participação no resort Tayayá, no Paraná.
Além da quebra de sigilo, os parlamentares também aprovaram um convite para o ministro Dias Toffoli prestar esclarecimentos e a convocação de seus irmãos, José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli, apontados como sócios do empreendimento.
Com a decisão de Gilmar Mendes, a quebra de sigilo deixa de produzir efeitos. A CPI ainda pode recorrer ou apresentar novos fundamentos que comprovem conexão direta entre os negócios da Maridth Participações e o objeto da investigação parlamentar.
O episódio reacende o debate sobre os limites de atuação das CPIs e os critérios para adoção de medidas invasivas autorizadas pelo Congresso Nacional.
Com informações de Sou de Palmas
