O Supremo Tribunal Federal (STF) reuniu maioria de votos, até a manhã desta segunda-feira (22), para estabelecer que somente a Corte poderá liberar mandados de busca e apreensão em dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por senadores ou deputados.
O placar parcial foi alcançado no plenário virtual com os votos do relator Cristiano Zanin e dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O julgamento, iniciado na semana passada, permanece aberto até sexta-feira (26).
Senado provocou o julgamento
A discussão teve origem em ação apresentada pela Mesa Diretora do Senado em 2016, logo após a Operação Métis. Deflagrada pela Justiça Federal em Brasília, a investigação apurava suspeitas de contrainteligência de policiais legislativos para atrapalhar apurações da Lava Jato. O processo foi arquivado pelo próprio STF, sem indícios de irregularidades.
No pedido, o Senado alegou que não pretendia blindar parlamentares, mas resguardar informações estratégicas ligadas à atividade legislativa. Segundo a Casa, decisões de magistrados de primeiro grau poderiam expor dados sigilosos de interesse político, social e econômico ao atingirem gabinetes ou residências oficiais.
Argumentos dos ministros
Em seu voto, Zanin assinalou que documentos ou equipamentos apreendidos dentro do Congresso ou em endereços funcionais afetam, mesmo indiretamente, o exercício do mandato. Moraes, por sua vez, defendeu “equilíbrio institucional”, afirmando que cabe ao STF assegurar o devido processo legal sem comprometer a independência entre os Poderes e evitar “práticas de guerrilha” que minem a confiança da população.
Sem aval dos presidentes das Casas
Por maioria, o STF também afastou a necessidade de autorização prévia dos presidentes da Câmara ou do Senado para que ordens judiciais sejam cumpridas nas dependências do Legislativo.
Clima de tensão entre os Poderes
O julgamento ocorre paralelamente ao avanço, no Congresso, da PEC da Imunidade, que busca restringir a atuação judicial sobre parlamentares, e de um projeto que discute anistia a condenados pelos atos de 8 de Janeiro. No domingo (21), protestos contra essas iniciativas foram registrados em várias capitais e no Distrito Federal.
Com a tendência já definida, a decisão consolidará a regra de que apenas os ministros do Supremo podem autorizar buscas em locais vinculados ao Parlamento.
Com informações de Gazeta do Povo
