O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o banqueiro Daniel Vorcaro opte por não comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A decisão, proferida em 26 de fevereiro de 2026, transformou em facultativo o depoimento marcado para a última segunda-feira (23), considerado a principal oitiva do colegiado que apura descontos irregulares em benefícios de aposentados.
Investigação mira supostos descontos de R$ 6 bilhões
Vorcaro, principal executivo do Banco Master — instituição em liquidação extrajudicial pelo Banco Central — foi convocado para explicar o possível envolvimento do banco em um esquema que, entre 2019 e 2024, teria movimentado cerca de R$ 6 bilhões em cobranças não autorizadas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. A CPMI apura se o Master facilitou empréstimos consignados irregulares e repasses de mensalidades de associações sem consentimento dos beneficiários.
Direito de não autoincriminação
Ao conceder habeas corpus, Mendonça afirmou que investigados têm garantia constitucional de não produzir prova contra si mesmos. Segundo o ministro, obrigar a presença física de quem já pode permanecer em silêncio configura constrangimento ilegal. O despacho também proibiu o uso de jatinho particular, impondo deslocamento apenas em voo comercial ou aeronave oficial da Polícia Federal.
Reação do Parlamento
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), classificou a medida como “proteção judicial indevida” e anunciou recurso ao STF para tentar assegurar a oitiva. Para Viana, mesmo com direito ao silêncio, o convocado deveria estar presente.
O relator, deputado Alfredo Gaspar (União-PB), disse que a decisão cria “justiça de investigado” e enfraquece o trabalho da comissão. Parlamentares como o deputado Kim Kataguiri (União-SP) e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também criticaram a ausência e sugeriram alternativas como depoimento por videoconferência ou na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Precedente para outros investigados
Com o caso de Vorcaro, chegam a dez os convocados que obtiveram habeas corpus preventivo no STF durante a CPMI do INSS. Entre eles está o empresário Maurício Camisotti, igualmente liberado de comparecer. Outros, como o advogado Nelson Wilians e o ex-ministro José Carlos Oliveira, foram ouvidos respaldados pelo direito ao silêncio.
Debate jurídico
Especialistas divergem sobre o impacto da decisão. Para Juan Carlos Arruda, diretor do Ranking dos Políticos, dispensar a presença física pode reduzir a eficácia das CPIs, que possuem poderes equiparados aos de autoridades judiciais. Já o jurista Fabricio Rebelo avalia que o entendimento do STF é coerente: se o investigado pode silenciar, obrigá-lo a comparecer produziria o mesmo resultado que a ausência.
Sem a oitiva de Daniel Vorcaro, a CPMI do INSS busca alternativas para avançar nas apurações antes da apresentação do relatório final, prevista para 2026.
Com informações de Gazeta do Povo
