A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisou nesta terça-feira (2) ajustes no projeto de lei que estabelece um novo marco de combate ao crime organizado, conhecido como PL Antifacção. Durante a audiência, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) informou que incluirá no texto a criação de um fundo nacional para segurança pública custeado por taxação sobre empresas de apostas on-line.
Segundo Vieira, os recursos arrecadados serão administrados por estados e municípios. O parlamentar afirmou ter discutido o tema com os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Ricardo Lewandowski (Justiça) e Simone Tebet (Planejamento) para garantir o financiamento das ações de enfrentamento ao crime.
Polícia Federal aponta perdas financeiras
O delegado Alexandre Luiz Rollo Alves, representante da Polícia Federal, avaliou que o novo fundo pode amenizar cortes provocados pela versão aprovada na Câmara dos Deputados. Ele criticou a retirada de verbas do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da PF (Funapol), redirecionadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública, dividido com estados e o Distrito Federal. Para a corporação, a mudança desestimula a integração das polícias porque os bens apreendidos passariam a ser partilhados.
Riscos de interpretação
Marivaldo de Castro Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, alertou que o texto aprovado pela Câmara deixa brechas que podem beneficiar criminosos ou enquadrar manifestantes legítimos. Ele destacou a previsão de penas de 20 a 40 anos para crimes praticados por “organizações criminosas ultraviolentas”, termo sem definição legal. Também citou a possibilidade de caminhoneiros serem condenados de 12 a 30 anos por bloqueio de vias sem vínculo com facções.
Bruno Dias Candido, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, classificou as penas propostas como desproporcionais, chegando a superar as previstas para homicídio qualificado.
Imagem: Edils Rodrigues
Outras sugestões em debate
Entre as propostas discutidas na CCJ estão a exigência de autorização judicial para gravação de conversas entre advogados e investigados, mecanismos de proteção a jurados do Tribunal do Júri e ajustes em pontos considerados vagos pelos especialistas.
Próximos passos
O PL Antifacção será votado pela CCJ e, em seguida, submetido ao Plenário do Senado. Caso sofra alterações, retornará à Câmara para nova análise antes da votação definitiva.
Com informações de Gazeta do Povo
