A Prefeitura de São Miguel do Tocantins notificou a BRK Ambiental, na segunda-feira, 18 de agosto de 2025, comunicando a rescisão do Contrato nº 114/2001, que concedia à empresa a operação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.
De acordo com a notificação, o encerramento da parceria foi motivado pelo descumprimento de obrigações legais e contratuais. A administração municipal fundamentou a decisão no artigo 57 da Lei Estadual nº 1.017/1998 e na cláusula oitava do contrato, dispositivos que preveem a rescisão em casos de falhas na prestação dos serviços, inadimplência ou razões de interesse público.
O documento determina que a concessionária transfira ao poder público, em até 48 horas, todo o sistema de abastecimento, incluindo poços, redes de distribuição e cadastro de consumidores. A BRK Ambiental também deve interromper imediatamente qualquer cobrança pelo fornecimento de água.
Com o término do contrato, a prefeitura assumirá diretamente a responsabilidade pelo abastecimento de água e pelo tratamento de esgoto, garantindo a continuidade do serviço para a população.
Imagem: Folha do Bico
Com informações de Folha do Bico
