Palmas (TO) – O governador Wanderlei Barbosa lançou, nesta sexta-feira (8), o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refis 2025 Regulariza Tocantins, que concede reduções de até 95% em juros e multas para contribuintes e empresas com débitos junto à Receita Estadual.
A cerimônia ocorreu no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos e foi oficializada pela Medida Provisória nº 10, publicada no Diário Oficial do Estado na mesma data.
Quem pode aderir
O programa permite renegociar dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024 relativas a ICMS, IPVA, ITCD e outros créditos, inclusive não tributários inscritos em dívida ativa. Para pagamento à vista, o desconto chega a 95%. No parcelamento, a redução varia de 90% (até 12 parcelas) a 70% (até 72 parcelas). Para o IPVA, o limite é de seis parcelas.
Débitos de até R$ 2 mil inscritos em dívida ativa há mais de cinco anos e ainda não ajuizados serão cancelados automaticamente.
Como participar
A adesão deverá ser feita no site da Secretaria da Fazenda, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte, dentro de prazo de 180 dias contados da regulamentação pela Sefaz. Quem optar pelo parcelamento precisa quitar a primeira parcela no ato da adesão. No caso do IPVA, o parcelamento é gerado de forma automática.
O Refis não contempla débitos com representação fiscal ou penal nem aqueles já sentenciados judicialmente, salvo custas processuais. Valores já recolhidos não serão devolvidos.
Declarações
Wanderlei Barbosa afirmou que a iniciativa “oportuniza ao cidadão e às empresas regularizar CPF e CNPJ sem comprometê-los”. O secretário da Fazenda, Donizeth Silva, salientou que o programa “amplia o acesso à negociação de débitos e inclui créditos não tributários de órgãos como TJ-TO e Detran”.
O secretário de Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima, avaliou que a medida “evita que pequenos débitos travem financiamentos”. Para o presidente da Faciet, Fabiano do Vale, o Refis “permite que empresas busquem crédito em momento de instabilidade”. Já a presidente da Associação Tocantinense de Supermercados, Maria de Fátima de Jesus, destacou o alívio para empreendedores que recolhem muito ICMS.
Extinção de IPVA antigo
Durante o evento, o governador também assinou medida provisória que extingue créditos de IPVA não ajuizados cuja inscrição em dívida ativa tenha ocorrido há mais de cinco anos, conforme a Lei Estadual nº 1.288/2001.
Participaram do lançamento a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini, secretários estaduais, presidentes de autarquias e representantes do setor empresarial.
Com informações de Portal do Amaral
