Brasília — O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para anular a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável por manter relacionamento com uma menina de 12.
No pedido, protocolado nesta segunda-feira (25), a legenda requer que a Corte considere inconstitucional qualquer interpretação que afaste o crime de estupro de vulnerável com base em critérios subjetivos, como consentimento da vítima, vínculo afetivo, coabitação, autorização familiar ou suposta maturidade da criança.
Argumentos apresentados
Assinado pelo presidente nacional do partido, Edinho Silva, pelo líder da bancada na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), e pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), o documento sustenta que recentes decisões judiciais têm enfraquecido a proteção penal prevista no Código Penal ao introduzir elementos não previstos pelo legislador.
O PT ressalta que o artigo 217-A do Código Penal estabelece critério objetivo: qualquer ato sexual com pessoa menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de violência, ameaça ou consentimento. Para o partido, a regra evita avaliações subjetivas sobre relações entre adultos e menores.
Decisões citadas
Entre os exemplos, a sigla menciona o julgamento da 9ª Câmara Criminal do TJMG, que levou em conta a existência de um “núcleo familiar” para absolver o réu, além de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitiram teses como erro de proibição ou particularidades do caso concreto para afastar condenações.
Pedido ao Supremo
A ação não questiona o texto do Código Penal, mas solicita ao STF que fixe entendimento com eficácia geral reafirmando o caráter absoluto da presunção de vulnerabilidade para menores de 14 anos. O processo será distribuído a um ministro relator, que poderá analisar um pedido de liminar. Se a medida cautelar for deferida, o novo entendimento passa a valer imediatamente até a análise definitiva pelo plenário.
Com informações de G1
