Brasília, 10 jun. 2025 – O Partido Social Democrático (PSD) apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1282, movida pelo Solidariedade para contestar o afastamento do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa.
O documento foi protocolado na manhã desta segunda-feira (10) sob o número 162325/2025 e leva as assinaturas de Gilberto Kassab, presidente nacional do PSD, e do dirigente Thiago Fernandes Boverio.
Na manifestação, o partido sustenta que a ADPF não deve servir como instrumento de defesa individual nem para reverter decisões judiciais específicas. Para a sigla, a iniciativa do Solidariedade tenta transformar um mecanismo de controle de constitucionalidade em ferramenta de intervenção política, o que confrontaria a finalidade do STF e os princípios do sistema jurídico.
O PSD ressalta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de afastar Barbosa foi baseada em evidências e visa proteger as investigações. Segundo o partido, a medida cautelar não fere a soberania popular, mas assegura a legalidade e o funcionamento regular da administração pública. “Mandato eletivo não confere imunidade penal. Blindar governadores investigados compromete o princípio republicano e favorece a impunidade”, afirma Kassab no texto.
A legenda também argumenta que o artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal – norma posterior à Constituição Federal – não deve ser analisado por meio de ADPF. O partido acrescenta que o STF não deve avaliar provas ou fatos concretos nesse tipo de ação, voltada exclusivamente a questões constitucionais gerais.
Imagem: Atitude Tocantins
A ADPF 1282 está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na peça enviada ao Supremo, o PSD reforça ser contrário ao uso desse instrumento para contestar decisões cautelares que afastam governadores investigados por crimes graves, entendendo que tais medidas, quando amparadas em indícios robustos, preservam a integridade do processo legal e da gestão pública.
Com informações de Atitude TO
