Palmas (TO) – A Câmara Municipal recebeu nesta terça-feira (05) o Projeto de Lei nº 15/2025, que concede prioridade na matrícula e na transferência de alunos na rede municipal para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. A iniciativa é do vereador Thiago Borges (PL-TO) e faz parte das ações do “Agosto Lilás”, campanha de enfrentamento à violência contra a mulher.
Pelo texto, crianças e adolescentes que acompanham suas mães em mudança repentina de endereço terão vaga garantida nas escolas do município. Se a unidade escolar estiver lotada, o projeto autoriza a ampliação temporária da capacidade até que haja acomodação adequada.
O parlamentar destacou que a proposta busca preservar a continuidade dos estudos e o equilíbrio emocional das famílias. “Quando a mulher rompe o ciclo de violência, é essencial que o Município esteja preparado para dar o suporte necessário, começando pela segurança de que seus filhos não ficarão fora da escola”, afirmou.
A matéria se fundamenta na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos princípios constitucionais de proteção à infância. Entre as determinações, está o sigilo dos dados: toda documentação referente às vítimas deverá ser arquivada separadamente para resguardar a identidade das mulheres e de seus dependentes.
Caberá à Secretaria Municipal de Educação executar a prioridade de matrícula em conjunto com a Secretaria da Mulher e com a Rede de Proteção. Segundo Borges, a iniciativa já foi aplicada em municípios como Araguaína, com resultados positivos.
Imagem: portaldoamaral.com.br
Se aprovado, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
Com informações de Portal do Amaral
