A Prefeitura de Araguaína, no norte do Tocantins, adotou o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) como canal exclusivo de envio e recebimento de notificações e intimações jurídico-tributárias destinadas a empresas e profissionais que emitem Nota Fiscal de Serviço Eletrônica pelo sistema WebISS.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Leandro Pinotti, a medida consolida a transição para a comunicação 100% digital entre o Município e os contribuintes. “Notificações e intimações serão enviadas exclusivamente por meio do DEC, e os documentos terão validade jurídica plena”, afirmou.
Regulamentação
O uso do DEC está previsto no Decreto Municipal nº 037/2025, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.269, de 12 de maio de 2025. A ferramenta já está disponível para todos os usuários, novos e antigos, cadastrados no WebISS.
Como acessar
Para consultar mensagens no DEC, o contribuinte deve:
1) Acessar o site institucional da Prefeitura de Araguaína;
2) Rolar a página e clicar no banner Nota Fiscal Eletrônica;
3) Informar login e senha na tela seguinte;
4) Na interface do WebISS, clicar no ícone em formato de carta, localizado no topo central. A caixa de entrada será exibida com duas abas: DEC e Comunicados. Todas as correspondências oficiais estarão na aba DEC.
Imagem: Redação Araguaina Urgente via araguainaurgente.com.br
Com a implementação, o Município reforça a exigência de que prestadores de serviço acompanhem regularmente a plataforma para não perder prazos ou informações relevantes.
Com informações de Araguaina Urgente
