Brasília — A Presidência da República passou a negar todos os pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI) para obter cópias de correspondências enviadas ou recebidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de outros chefes de Estado. Desde 2023, doze solicitações foram rejeitadas pela Casa Civil sob o argumento de que as mensagens têm caráter pessoal e, portanto, estão protegidas pelo sigilo de correspondência previsto no artigo 5º da Constituição.
Com essa interpretação, as cartas são incorporadas ao acervo privado do presidente, sem prazo para abertura, diferentemente das classificações de reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos) previstas na LAI. A medida já impediu o acesso a uma carta enviada por Lula ao presidente russo, Vladimir Putin, em março de 2024, e à correspondência recebida do mandatário argentino, Javier Milei, em abril do mesmo ano.
Órgãos de controle mantêm negativas
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) confirmaram todas as recusas analisadas até agora. A CGU sustenta que o sigilo só pode ser suspenso por decisão judicial ou com a concordância de remetente e destinatário — entendimento alinhado à Decisão nº 27/2025 da CMRI.
O mesmo fundamento foi utilizado para barrar o acesso às cartas que Lula enviou aos membros do Comitê Olímpico Internacional em 2009, durante a campanha para sediar os Jogos Olímpicos de 2016, bem como a um simples inventário das correspondências trocadas com governantes estrangeiros. Nesse último caso, a CGU alegou risco de prejuízo às relações diplomáticas ao revelar quais autoridades não teriam mantido contato com o Planalto.
Evolução do posicionamento jurídico
A invocação do sigilo de correspondência surgiu em 2023, após um pedido amplo para consultar todas as cartas recebidas pelo presidente. Inicialmente, a CGU diferenciou missivas de cidadãos comuns — que deveriam permanecer protegidas — das enviadas por chefes de Estado, que, segundo o órgão, deveriam seguir o princípio da máxima divulgação. A Casa Civil pediu revisão, e um primeiro parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) manteve a orientação pela publicidade. Posteriormente, novo entendimento concluiu que o uso de canais oficiais não basta para tornar as cartas patrimônio público, recomendando análise caso a caso.
A aplicação dessa tese não é uniforme em todo o governo. Em 2024, o Ministério das Relações Exteriores disponibilizou uma carta de Lula ao presidente da Tunísia, Kaïs Saïed, evidenciando divergências internas sobre o tema.
Compromisso com a transparência
Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que “as correspondências privadas possuem dispositivo constitucional para a sua proteção e tratamento” e que “nenhuma carta dirigida ao presidente da República foi disponibilizada para consulta do público durante o atual mandato”. A Presidência declarou ainda manter “compromisso com a transparência e a publicidade dos atos oficiais, em estrita observância à legislação vigente”.
A restrição contrasta com a promessa de transparência feita por Lula na campanha de 2022, quando criticou o então presidente Jair Bolsonaro (PL) por impor sigilos considerados excessivos.
Com informações de Gazeta do Povo
