Brasília – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se nesta quarta-feira (15) pelo arquivamento da notícia-crime apresentada pelo deputado federal Rui Falcão (PT-SP) contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Rui Falcão acusou o governador de tentar obstruir a Justiça ao se envolver na articulação de um projeto de lei que concede anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A avaliação de Gonet, porém, é de que a negociação política sobre a proposta não configura ilícito penal nem extrapola a liberdade de expressão.
Falta de legitimidade e de indício mínimo
No parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o chefe do Ministério Público Federal sustentou que o parlamentar não possui legitimidade para requerer a abertura de investigação criminal nem para pedir medidas cautelares contra o governador. Segundo Gonet, a abertura de inquérito, nesse caso, depende de denúncia do Ministério Público, e não de uma notícia-crime protocolada diretamente no Judiciário.
“Os relatos não trazem elementos mínimos que indiquem a existência de crime”, afirmou o procurador-geral ao justificar o arquivamento.
Pedidos de restrição rejeitados
Entre outras medidas, Falcão solicitou que Tarcísio fosse proibido de sair do país sem autorização do STF, entregasse seus passaportes e não mantivesse contato com investigados em processos sobre suposta tentativa de golpe de Estado. Para Gonet, além de carente de fundamentos, o pedido parte de quem não tem legitimidade ativa para requerer tais restrições.
Imagem: Pablo Jacob
Ao concluir, o procurador-geral reiterou que a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Congresso Nacional, sujeita à sanção presidencial, e que a interlocução política sobre o tema não caracteriza crime.
Com informações de Gazeta do Povo
