Mensagens que circulam nas redes sociais afirmam que motoristas com mais de 60 anos não pagam mais pedágio no Brasil. A informação, porém, não procede. A legislação em vigor não concede desconto nem isenção a condutores idosos em rodovias federais ou estaduais.
O que diz a lei hoje
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) garante diversos benefícios no transporte coletivo, mas não prevê gratuidade em pedágios para veículos particulares conduzidos por idosos. Dessa forma, a cobrança permanece para essa faixa etária em todas as rodovias do país.
Projetos em discussão
No Congresso Nacional, o Projeto de Lei 518/2023 propõe isentar do pedágio motoristas com mais de 70 anos em estradas federais. O texto também contempla pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, sem prazo para votação.
Em âmbito estadual, o tema ganhou repercussão com o PL 220/2025, apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo. A proposta previa gratuidade para idosos em rodovias paulistas, inclusive as concedidas à iniciativa privada, mas foi retirada poucos dias depois pelo autor, deputado Paulo Fiorilo (PT). Mesmo assim, publicações nas redes continuaram a divulgar a ideia como se já estivesse em vigor.
Benefícios existentes para PCD
Pessoas com deficiência (PCD) contam hoje com isenção de IPVA e direito ao cartão de estacionamento especial. Em alguns estados e municípios, acordos com concessionárias permitem a dispensa do pagamento de pedágio para veículos adaptados ou devidamente cadastrados. Para solicitar o benefício, o interessado deve:
- comparecer ao Detran ou órgão de trânsito local com documentos pessoais, laudo médico e comprovante de residência;
- emitir o cartão de estacionamento para PCD ou idoso, quando pertinente;
- verificar junto à concessionária da rodovia se há programa de isenção ou cadastro disponível.
Os procedimentos variam de acordo com a localidade, e a orientação é consultar sempre os canais oficiais.
Imagem: Internet
Decisão do STF
Em 2024, o Supremo Tribunal Federal confirmou a validade de uma lei estadual que concede isenção de pedágio a pessoas com deficiência. Embora o julgamento não inclua idosos, a decisão abriu espaço para que outros estados criem normas semelhantes. Até o momento, porém, não há garantia legal nacional que estenda o benefício aos motoristas acima de 60 anos.
Enquanto os projetos de lei não avançam, condutores idosos continuam obrigados a pagar pedágio nas rodovias brasileiras.
Com informações de Olhar Digital
