Couto Magalhães (TO) – A Prefeitura de Couto Magalhães assinou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e se comprometeu a realizar concurso público para, no mínimo, 195 vagas efetivas. O acordo define prazos para contratação da banca, publicação do edital, aplicação das provas e nomeação dos aprovados.
Principais prazos
O município terá até 30 de setembro de 2024 para escolher a empresa responsável pela organização do certame. O edital deverá ser publicado até 29 de novembro de 2024. Já as provas, a homologação e a divulgação do resultado final precisam ocorrer até 17 de fevereiro de 2026.
As primeiras nomeações, dentro do número de vagas oferecidas, devem começar em 3 de agosto de 2025. A seleção terá validade de dois anos, podendo ser prorrogada por igual período, e incluirá cadastro de reserva, vagas para pessoas com deficiência e cotas raciais.
Contexto do TAC
O termo foi formalizado em reunião realizada em 1º de dezembro, na sede das Promotorias de Justiça de Colinas do Tocantins, sob mediação do promotor de Justiça Gustavo Henrique Lopes Fragoso. O MPTO instaurou inquérito civil ao constatar que, dos 460 servidores da prefeitura, 71% ocupam cargos temporários, comissionados, cedidos ou são agentes políticos, enquanto apenas 29% possuem vínculo efetivo.
Imagem: Divulgação via atitudeto.com.br
Em caso de descumprimento do acordo, está prevista multa diária de até R$ 2 mil, além de outras sanções previstas em lei.
Com informações de Atitude TO
