A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no Supremo Tribunal Federal um pedido para que seja encerrado o inquérito das fake news, instaurado em 2019 e hoje sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A entidade alega que a investigação, prestes a completar sete anos, perdeu limites e provoca insegurança jurídica no país.
Fundamentos do pedido
No documento, a OAB afirma que a sucessiva ampliação de temas e prazos mantém o Brasil em “tensão permanente”, alimenta conflitos entre instituições e mina a confiança da sociedade nos Poderes. O requerimento foi apresentado em meio a novas frentes abertas por Moraes, como a apuração sobre auditores da Receita Federal e a manutenção de processos contra investigados que não dispõem de foro privilegiado.
Restrições definidas pelo plenário em 2020
Em julgamento realizado em junho de 2020, o próprio STF estabeleceu que o inquérito só poderia atingir condutas que defendessem o fechamento da Corte ou contivessem ameaças reais a ministros. Na mesma decisão, ficaram fora do escopo críticas comuns, matérias jornalísticas e opiniões divulgadas na internet que não integrassem redes financiadas de disseminação em massa. Segundo a OAB, decisões recentes têm ignorado esses critérios.
Exemplo citado: Kleber Cabral
Para demonstrar o alegado desvio de finalidade, a entidade menciona a inclusão de Kleber Cabral, presidente da União dos Auditores da Receita Federal (Unafisco). Ele passou a ser investigado depois de conceder entrevistas em que criticava o uso de tornozeleiras eletrônicas em auditores. Nas declarações, Cabral comparou o risco de fiscalizar autoridades ao de enfrentar o crime organizado, sem, no entanto, ameaçar o STF ou pedir seu fechamento.
Possível conflito de interesse
A OAB também questiona a continuidade das apurações sobre servidores da Receita e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). As investigações começaram após a divulgação de um contrato de R$ 129 milhões entre o Banco Master e a esposa de Moraes. O Código de Processo Penal veda a atuação de um magistrado quando o cônjuge possui interesse direto no caso ou quando o investigado é considerado inimigo capital do juiz.
Investigados sem foro privilegiado
Outro ponto levantado é o envio de denúncias diretamente ao Supremo contra pessoas que não possuem prerrogativa de foro. O caso do ex-assessor parlamentar Eduardo Tagliaferro é citado como exemplo: mesmo sem ocupar cargo que garanta julgamento no STF, ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na própria Corte e continua sob relatoria de Moraes.
O pedido da OAB ainda não tem data para ser analisado pelo plenário do Supremo.
Com informações de Gazeta do Povo
