Proposta de novo Código Civil e reforma tributária alteram divisão e tributação de heranças

Heranças e planejamento patrimonial devem passar por mudanças simultâneas nos próximos anos. De um lado, o Projeto de Lei (PL) 4/2025, em análise no Congresso, pretende atualizar o Código Civil; de outro, a reforma tributária já estabelece novas faixas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Revisão do Código Civil

Apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) em 2025, o PL 4/2025 propõe alterar cerca de 900 dispositivos do Código Civil de 2002 e incluir outros 300. Entre os pontos centrais estão:

Cônjuge e companheiro deixam de ser herdeiros necessários; passam a receber bens apenas se indicados em testamento ou na inexistência de descendentes e ascendentes.
Legítima reduzida: parcela reservada obrigatoriamente aos herdeiros necessários cai de 50% para 25% do patrimônio.
Ampliação das hipóteses de exclusão de herdeiros necessários em casos de ofensa física ou psicológica, desamparo material e abandono voluntário.
Direito real de habitação para o cônjuge no imóvel de residência se não houver outro local para morar.
Direito de usufruto sobre um imóvel previsto em testamento quando houver dependência financeira do falecido.
Extinção dos testamentos aeronáutico, marítimo e de guerra; criação do testamento emergencial (válido por 90 dias, sem testemunhas) e do testamento conjuntivo, permitindo disposições recíprocas entre cônjuges ou companheiros.
Reserva de 25% da parte legítima para herdeiro hipossuficiente.
Inclusão de herdeiros ainda não nascidos, inclusive gerados por material genético congelado.
Validade de testamentos em vídeo ou outros meios digitais, com assinatura eletrônica, e inclusão de herança digital (criptomoedas, senhas, arquivos e mensagens).
Possibilidade de destinar, em testamento, o material genético armazenado.

Efeitos da reforma tributária no ITCMD

A reforma tributária determina a adoção de alíquotas progressivas de até 8% para o ITCMD, imposto estadual que incide sobre doações e transmissões por morte. A cobrança passa a ser calculada individualmente por herdeiro, e cada estado continuará responsável por definir faixas e regras específicas.

Exemplo citado por especialistas: em estados com alíquota atual de 4%, uma herança de até R$ 300 mil cairia para 2%, reduzindo o tributo em aproximadamente R$ 6 mil.
Para valores acima de R$ 3,5 milhões, a alíquota subiria de 4% para 6%, elevando o imposto em cerca de R$ 70 mil.
Se o patrimônio de R$ 15 milhões for destinado a um único herdeiro, o ITCMD dobraria, passando de R$ 600 mil (4%) para R$ 1,2 milhão (8%). Caso haja dois herdeiros, o aumento total seria de R$ 300 mil, ou 50%.

Profissionais que atuam em sucessão patrimonial recomendam revisar testamentos, apólices de seguro e estruturas de investimento à medida que as mudanças avançam no Legislativo e nos estados.