O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, na quinta-feira, 28, uma Ação Civil Pública para que a Prefeitura de Peixe passe a contratar Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) exclusivamente por processo seletivo público.
A iniciativa parte do promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, que aponta a prática de contratações temporárias sucessivas para cargos considerados permanentes. Segundo ele, a estabilidade funcional dos agentes garante a continuidade das políticas de saúde e evita interferência político-partidária no serviço.
Na ação, o MPTO requer decisão liminar que:
- proíba novas contratações temporárias de ACS e ACE, exceto em casos de emergência de saúde pública;
- determine a abertura de procedimento administrativo em até 30 dias para organizar o processo seletivo;
- estabeleça posse dos aprovados no prazo máximo de 180 dias.
A medida foi motivada por denúncia do Sindicato dos Agentes de Saúde e Endemias do Sul e Sudeste do Tocantins, que relatou a repetição de contratos precários no município. Para o MP, a prática fere os princípios da legalidade, moralidade administrativa e impessoalidade, além de contrariar a Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 51/2006 e a Lei nº 11.350/2006, que vedam vínculos precários para essas funções, salvo em situações de surto epidêmico.
Imagem: Atitude Tocantins
O processo tramita na Vara competente de Peixe e aguarda apreciação do pedido de liminar.
Com informações de Atitude TO
