O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, para impedir práticas consideradas abusivas por uma empresa de serviços automotivos localizada em Palmas.
A iniciativa foi tomada após a 15ª Promotoria de Justiça da Capital receber uma série de denúncias encaminhadas à Ouvidoria do órgão. O inquérito civil instaurado apurou relatos de cobranças acima do orçamento inicial, inclusão de serviços não autorizados e irregularidades na emissão de notas fiscais.
Em um dos episódios verificados, um orçamento próximo de R$ 1.400 teria saltado para quase R$ 7 mil devido à inclusão de novos serviços durante a execução do trabalho. Também foi apontada divergência entre o valor pago e o registrado no documento fiscal.
Segundo o MPTO, há indícios de venda casada, indução do consumidor ao erro e cobrança por serviços não solicitados, condutas que violam o Código de Defesa do Consumidor. Por isso, na ação ajuizada, o órgão requer que a empresa:
- se abstenha de qualquer prática abusiva;
- cumpra integralmente as ofertas apresentadas aos clientes;
- emita notas fiscais de forma regular;
- adote medidas de transparência nas relações de consumo.
O Ministério Público também destacou que foram encontrados registros de reclamações contra a mesma oficina em órgãos de defesa do consumidor, reforçando a suspeita de reiteração das condutas.
A ACP aguarda decisão judicial para a concessão da tutela de urgência solicitada.
Com informações de Atitude Tocantins
