O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou para esta quarta-feira, 1.º de outubro, a votação do Projeto de Lei 1087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendimentos mensais de até R$ 5 mil. A proposta é considerada prioritária pelo Palácio do Planalto na estratégia de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Apesar do acordo para aprovar a isenção, permanecem divergências sobre as medidas compensatórias que aumentam a tributação sobre altas rendas e distribuidores de dividendos. O relator, Arthur Lira (PP-AL), reconhece “dificuldade” em fechar um texto que equilibre a perda de arrecadação, estimada para beneficiar cerca de 16 milhões de contribuintes.
Governo confia em sanção rápida
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou em evento do banco Itaú, na segunda-feira (29), que Lula pretende sancionar o PL ainda em outubro. Segundo o ministro, governo e Congresso vivem “momento raro de consenso” sobre o tema.
Críticas do setor produtivo
Entidades empresariais e especialistas contestam a proposta. Ex-presidente da Petrobras, o economista Roberto Castello Branco classificou a iniciativa como “populismo tributário”. Já a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) destaca que, se aprovado sem ajustes, o texto elevará a carga sobre o lucro empresarial a 40,6%, a maior alíquota do mundo, contra os atuais 34% no Brasil e média de 23% nos países da OCDE.
Para o advogado Guilherme Hakme, coordenador do Conselho Tributário da Fiep, a proposta transfere custos ao setor produtivo, “que já suporta elevada carga tributária”, e pode inibir investimentos. A federação sugere corte de gastos públicos e tributação sobre bets (apostas esportivas) como alternativas de compensação.
Insegurança jurídica
O presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (Abat), Eduardo Natal, critica a ausência de integração entre tributação de pessoa jurídica e física, o que, segundo ele, pode elevar a carga total sobre a renda para cerca de 40% e acentuar distorções.
Principais pontos do relatório
No parecer apresentado em julho, Lira manteve a isenção para salários até R$ 5 mil a partir de 1.º de janeiro de 2026 e propôs desconto de alíquota até R$ 7.350. Outras alterações incluem:
Imagem: Valter Campanato
- Taxação de dividendos em 10% na fonte sobre valores que excedam R$ 50 mil anuais pagos a residentes no país e em qualquer montante para não residentes, a partir de 2026.
- Redutor contra bitributação: empresas que pagarem IRPJ e CSLL acima de 34% (40% para seguradoras e 45% para instituições financeiras) terão abatimento na cobrança sobre dividendos.
- Exclusão de rendimentos de poupança, indenizações, aposentadorias por doenças graves e alguns investimentos (LCI, LCA, CRI, CRA, FIIs, Fiagros) do cálculo do chamado IRPF Mínimo.
- Compensação aos entes subnacionais por meio dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
- Autorização para usar eventual excedente de receita do novo imposto para reduzir a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária.
Efeitos sobre estados e municípios
Estudo da Tendências Consultoria indica que as compensações federais cobrem a perda da União, mas não neutralizam completamente o impacto sobre estados e municípios, que registrariam queda de receita em todos os cenários analisados.
Pressão do Senado
A tramitação na Câmara motivou o Senado a aprovar, em 24 de setembro, o PL 1952/2019, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), também elevando a faixa de isenção. O movimento foi interpretado como tentativa de acelerar a análise do texto de Motta.
Se aprovado pelos deputados nesta quarta, o PL 1087/2025 seguirá para o Senado. Alterações dos senadores obrigarão novo exame pela Câmara antes de chegar à sanção presidencial.
Com informações de Gazeta do Povo
