O ministro Alexandre de Moraes acompanhou, na sexta-feira (12), o voto do relator Gilmar Mendes em julgamento realizado no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os critérios de aplicação do foro privilegiado.
O caso envolve embargos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra decisão de março deste ano, na qual a Corte passou a admitir a manutenção da prerrogativa de foro mesmo depois de o ocupante deixar o cargo, desde que o delito tenha relação com as funções exercidas.
Gilmar Mendes defendeu efeito imediato para a nova orientação, contemplando processos já em andamento ou em fase final, com a remessa de ações que tramitam em instâncias inferiores ao STF. O ministro também rejeitou o pedido da PGR que buscava restringir esses efeitos; Moraes aderiu integralmente ao posicionamento do relator.
Se a maioria do Supremo confirmar o entendimento dos dois ministros, a prerrogativa de foro será preservada após o término do mandato ou da função pública quando o crime estiver ligado às atividades do cargo. Nessa hipótese, investigações em curso no STF ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) continuariam nessas cortes, e processos atualmente na primeira instância poderiam ser deslocados para tribunais superiores.
A mudança alcançaria ex-deputados, ex-governadores, magistrados aposentados e demais autoridades que detenham prerrogativa — inclusive integrantes do Ministério Público, Tribunais de Contas, Forças Armadas e da carreira diplomática —, desde que os fatos apurados guardem conexão com o exercício da função.
Imagem: Saulo Cruz
Em 2018, o STF havia limitado o foro privilegiado a crimes cometidos durante o mandato e diretamente relacionados ao cargo. A decisão de março de 2025, agora em fase de embargos, reverteu parcialmente esse entendimento ao permitir que o foro subsista mesmo depois de encerrado o vínculo com o cargo.
Com informações de Gazeta do Povo
