Brasília, 22/09/2025 – Poucas horas depois de o governo dos Estados Unidos ampliar sanções da Lei Magnitsky para sua esposa e a empresa patrimonial da família, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes proferiu duas decisões que mexem com o orçamento da Paraíba e com o serviço de transporte por aplicativo em motocicletas em São Paulo.
Emendas parlamentares na Paraíba
Em uma das decisões, Moraes fixou em 1,55% da receita corrente líquida o limite para o pagamento obrigatório de emendas parlamentares impositivas no orçamento estadual da Paraíba. Atualmente, a Constituição estadual reserva 2% para essa finalidade. O ministro aplicou o chamado princípio da simetria, alinhando o teto ao percentual praticado na Câmara dos Deputados.
Segundo o magistrado, o crescimento dessas emendas não pode ultrapassar as despesas discricionárias do Executivo nem ignorar demais restrições fiscais previstas em âmbito federal. O entendimento cria precedente que pode influenciar outros estados e orientar o pagamento de emendas no plano federal.
Transporte por aplicativo em motocicletas
Em outra decisão, Moraes suspendeu a Lei estadual 17.650/2023, de São Paulo, que conferia aos municípios a autorização para o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicleta – prática que atinge plataformas como Uber, 99 e inDrive.
Para o ministro, a Constituição Federal atribui à União competência exclusiva para legislar sobre trânsito e transporte, e a norma paulista extrapolou esse limite. Ele também apontou que a legislação federal já delega aos municípios a regulamentação do transporte privado individual, inclusive em motocicletas, tornando a lei estadual redundante e criando barreiras de entrada adicionais, como a exigência de autorização municipal prévia.
Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom
Contexto das sanções
Na manhã desta segunda-feira, o Departamento de Estado dos EUA anunciou a inclusão de Viviane Barci de Moraes e da Lex Instituto de Estudos Jurídicos – empresa patrimonial da família – na lista de sancionados pela Lei Magnitsky Global, que impõe restrições financeiras a envolvidos em graves violações de direitos humanos. O ministro Alexandre de Moraes já havia sido sancionado em julho.
Com informações de Gazeta do Povo
