A 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis instaurou, em 23 de setembro de 2025, o Inquérito Civil Público nº 5180/2025 para examinar a contratação, sem licitação, do escritório Iara Silva de Sousa Sociedade Individual de Advocacia pela Prefeitura de Aguiarnópolis, no Bico do Papagaio.
O contrato, firmado por inexigibilidade de licitação, tem valor de R$ 225,3 mil. Segundo o Ministério Público do Tocantins (MPTO), o município já dispõe de uma Procuradoria Jurídica estruturada, com procuradora efetiva desde 2012, o que levanta questionamentos sobre a real necessidade e a legalidade do novo serviço jurídico.
A investigação busca verificar se foram atendidos os critérios de singularidade e notória especialização, exigidos para contratações diretas dessa natureza. O MPTO ressalta que a inexigibilidade não é irregular por si só, mas exige comprovação de que o serviço não poderia ser prestado por servidores do quadro e que o preço esteja compatível com o mercado.
Entre os pontos analisados estão possíveis violações aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, além de eventual sobreposição de funções jurídicas. Caso sejam confirmadas irregularidades, o órgão poderá adotar medidas como recomendações, ações civis públicas ou responsabilização por improbidade administrativa.
Imagem: Folha do Bico
Com informações de Folha do Bico
