O Ministério da Justiça e Segurança Pública enviou ao Senado um parecer em que identifica “graves falhas” no projeto de lei antifacção, previsto para ser votado na próxima semana. Assinado pela equipe do ministro Ricardo Lewandowski, o documento alerta que o texto, tal como está, pode enfraquecer as forças policiais federais, atingir famílias de detentos sem envolvimento com o crime e violar preceitos constitucionais.
Divisão de bens apreendidos
O parecer critica a proposta que determina a partilha de bens e valores confiscados pela Polícia Federal entre União e estados. Segundo a pasta, a medida reduziria recursos dos fundos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Federal, comprometendo operações nacionais de combate ao crime organizado.
Auxílio-reclusão
Outro ponto contestado é a proibição do auxílio-reclusão para dependentes de presos ligados a facções. O ministério afirma que o benefício é um direito previdenciário destinado à família de baixa renda do detento, não ao condenado, e que negar o pagamento penalizaria cônjuges e crianças inocentes, ferindo a Constituição.
Risco a movimentos sociais
O projeto cria o crime de “domínio social estruturado”, que inclui condutas como “dificultar a circulação de pessoas”. Para o governo, a redação é genérica e pode ser usada contra manifestações políticas, sindicais ou movimentos sociais legítimos. A sugestão é inserir salvaguarda semelhante à prevista na Lei Antiterrorismo, que protege atos de caráter político ou reivindicatório.
Impacto no sistema prisional
O texto determina que líderes de facções cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima. O Ministério da Justiça sustenta que a regra contraria decisões do Supremo Tribunal Federal, que exigem fundamentação individualizada para esse tipo de transferência. Além disso, alerta para superlotação e aumento de custos com a ampliação da estrutura federal.
Imagem: Lula Marques
Outras inconsistências apontadas
A pasta questiona ainda a criação do conceito de “organização criminosa ultraviolenta”, que poderia colidir com a legislação já em vigor, gerando insegurança jurídica. Também contesta a previsão de audiências de custódia por videoconferência, considerada incompatível com tratados internacionais que garantem o contato pessoal entre o preso e o juiz.
As sugestões de alteração foram encaminhadas ao relator da proposta no Senado. A votação do projeto está prevista para a próxima semana.
Com informações de Gazeta do Povo
