A Prefeitura de Palmas publicou, no Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 13, a relação de 30.304 propriedades que não pagarão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2026.
Quem tem direito à isenção automática
O benefício alcança imóveis enquadrados no programa IPTU Social. Para ser incluído, o contribuinte deve:
- possuir apenas uma edificação no terreno, destinada exclusivamente a fins residenciais;
- ser pessoa física e deter apenas um imóvel no município;
- ter valor de imposto, antes dos descontos legais, inferior a 50 Unidades Fiscais de Palmas (Ufip).
Isenção Social para públicos específicos
A legislação municipal também concede isenção prevista no artigo 20 da Lei Complementar nº 208/2013 para:
- idosos com 65 anos ou mais;
- aposentados e pensionistas;
- pessoas com deficiência ou incapacitadas para o trabalho.
Nesses casos, é obrigatório comprovar renda mensal de até dois salários mínimos, utilização exclusiva do imóvel como residência e valor do imposto, sem descontos, inferior a 150 Ufip.
Calendário de pagamento
A primeira parcela — ou a quitação em cota única — vence em 31 de março. Os contribuintes podem dividir o tributo em até dez vezes. Os boletos para pagamento do IPTU 2026 já estão disponíveis para emissão.
O número de imóveis contemplados e as regras estabelecidas mantêm o incentivo fiscal voltado a famílias de menor renda e a grupos legalmente protegidos pelo município.
Com informações de Sou de Palmas
