O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou neste domingo, 8 de março de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União, uma lei que altera o Código Penal para deixar explícito que a condição de vulnerabilidade da vítima em crimes de estupro de vulnerável é absoluta.
De acordo com a Presidência da República, o novo texto impede que tribunais reduzam ou questionem essa vulnerabilidade com base em detalhes do caso, como consentimento, experiência sexual anterior, relacionamento prévio ou eventual gravidez decorrente do crime.
Principais pontos da lei
• As penas já previstas continuam as mesmas; não há criação de novo tipo penal.
• A vulnerabilidade não pode ser relativizada por nenhum fator circunstancial.
• As sanções aplicam-se independentemente de consentimento da vítima ou de seu histórico sexual.
Objetivo e justificativa
Segundo o Palácio do Planalto, a medida consolida o entendimento jurídico de que a proteção à vítima deve prevalecer integralmente, reforçando o combate à violência sexual infantil. O governo afirma que a proposta surgiu após decisões judiciais que consideraram elementos como gravidez ou relacionamento anterior para diminuir a responsabilização dos abusadores.
Declarações do presidente
Em publicação nas redes sociais, Lula afirmou que a nova redação dá “clareza e inequívoco fortalecimento” à dignidade de crianças e adolescentes, eliminando brechas que poderiam ser usadas por agressores. Ele destacou que, no século XXI, o país não pode mais tolerar esse tipo de violência e classificou a mudança como “passo civilizatório”.
Quem a lei considera vulnerável
A legislação brasileira enquadra como vulneráveis:
• menores de 14 anos;
• pessoas sem discernimento por enfermidade ou deficiência mental;
• indivíduos que não conseguem oferecer resistência.
Dados sobre violência sexual
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 apontou altos índices de violência sexual contra crianças, especialmente entre 10 e 13 anos. O governo acredita que a redação mais clara do Código Penal eleva a proteção da dignidade sexual dessas vítimas e garante maior segurança jurídica.
Com informações de G1
