O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta terça-feira (30), trechos do projeto de lei aprovado pelo Senado que alterava a contagem dos prazos da Lei da Ficha Limpa. Publicada no Diário Oficial da União, a decisão preserva o período de oito anos de inelegibilidade para políticos condenados.
Lula tomou a decisão no último dia do prazo legal, que se encerrou na segunda-feira (29), após seguir pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça. Os órgãos alertaram que as mudanças permitiriam a retroatividade da norma e reduziriam o tempo de afastamento das urnas.
Em nota, o Palácio do Planalto informou que os vetos têm o objetivo de garantir isonomia, segurança jurídica e respeito à coisa julgada, além de se basearem em entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o governo, eventuais alterações colocariam em risco a credibilidade do sistema eleitoral.
Pontos barrados
Entre os trechos vetados está a proposta que iniciava a contagem da inelegibilidade a partir da data da condenação. Atualmente, o prazo de oito anos passa a valer após o término do mandato e o cumprimento da pena.
Também foi rejeitada a mudança que previa a contagem da inelegibilidade por abuso de poder econômico ou político a partir da eleição em que o ilícito ocorreu, e não mais após decisão judicial. Para o Executivo, a medida poderia enfraquecer a punição.
Com o veto, permanece o dispositivo que determina: “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, ficam inelegíveis por oito anos a partir da condenação colegiada”.
Imagem: José Cruz
Próximos passos
O Congresso Nacional terá de analisar os vetos. Para derrubá-los, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado, em sessões separadas. Caso não haja maioria em ambas as Casas, os vetos permanecem e a legislação atual continua em vigor.
No Palácio do Planalto, a avaliação é de que não há ambiente político para retrocessos na Lei da Ficha Limpa. A decisão foi interpretada como resposta à pressão popular contra mudanças que pudessem afrouxar a legislação eleitoral.
Com informações de Gazeta do Povo
