A Justiça determinou a suspensão imediata da Taxa de Manutenção Viária (TMV), cobrada de veículos de carga e ônibus que circulam em Tocantinópolis, região norte do Tocantins. A decisão, proferida na quinta-feira, 7, atende a um mandado de segurança coletivo apresentado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).
Com a medida, o município fica impedido de exigir o pagamento da TMV, fixada em R$ 50,00 por veículo por meio da Lei Municipal nº 1.208/2025 e do Decreto nº 24/2025, criados para financiar a conservação da malha viária.
O juiz também proibiu qualquer tipo de fiscalização relacionada à taxa e ordenou a remoção imediata de barreiras físicas e administrativas instaladas para a cobrança. O Comando-Geral da Polícia Militar foi notificado para cessar o apoio às ações de fiscalização e garantir o livre trânsito na rodovia TO-126.
De acordo com o MPTO, a TMV configura um imposto disfarçado de taxa, prática vetada pela legislação. O promotor de Justiça Saulo Vinhal, da 1ª Promotoria de Tocantinópolis, declarou que, ainda que o trânsito municipal fosse plenamente municipalizado, a prefeitura poderia aplicar multas por excesso de peso, mas não instituir um tributo sem transparência sobre a destinação dos valores nem deslocar servidores de setores como educação e saúde para postos de fiscalização.
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Em 18 de julho, três empresas já haviam obtido decisão favorável para afastar a cobrança em relação às suas frotas. Com a nova liminar, o benefício agora alcança todos os condutores afetados. Motoristas que pagaram a taxa poderão solicitar a devolução dos valores pela via administrativa ou judicial.
Com informações de Araguaína Urgente
