Tocantinópolis (TO) – A Justiça determinou, na quinta-feira, 7, a suspensão imediata da Taxa de Manutenção Viária (TMV) cobrada de veículos de carga e ônibus que circulam no município.
A decisão foi proferida em mandado de segurança coletivo apresentado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). O órgão sustentou que a TMV, fixada em R$ 50,00 por veículo, configura imposto disfarçado, o que é vedado pela legislação.
Instituída pela Lei Municipal nº 1.208/2025 e pelo Decreto nº 24/2025, a taxa tinha como destino declarado a manutenção da malha viária. Em 18 de julho, o MPTO já havia obtido liminar favorável a três empresas que contestaram a cobrança para suas frotas.
Além de suspender a exigência da TMV, o Judiciário proibiu qualquer tipo de fiscalização relativa à taxa e ordenou a retirada imediata de barreiras físicas e administrativas erguidas para essa finalidade. O Comando-Geral da Polícia Militar foi notificado para interromper o apoio às ações de cobrança e garantir o livre trânsito na Rodovia TO-126.
Imagem: vozdobico.com.br
De acordo com a decisão, a cobrança não poderá ser restabelecida enquanto não houver julgamento definitivo sobre a legalidade da taxa.
Com informações de Voz do Bico
