A 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspendeu, em decisão liminar proferida na quinta-feira, 19 de março, a autorização do governo estadual para vender o prédio da Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), situado na Rua Paula Souza, no bairro da Luz, região central da capital paulista.
No despacho, a juíza Paula Narimatu de Almeida destacou que o imóvel abriga infraestrutura científica complexa, recentemente modernizada com recursos públicos, e está vinculado ao Instituto Pasteur, responsável por atividades de vigilância epidemiológica e pesquisa em saúde pública.
A autorização para a alienação onerosa, assinada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em 10 de março, foi considerada pela magistrada carente de estudos técnicos sobre impactos institucionais, alternativas de realocação da estrutura e garantia de continuidade das pesquisas em andamento.
A juíza também apontou possível descumprimento do artigo 272 da Constituição do Estado, que determina a realização de audiência com a comunidade científica e a aprovação prévia do Poder Legislativo antes da venda de patrimônio científico.
A liminar foi concedida após ação civil pública da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APQC), que pediu a suspensão do despacho governamental. O Ministério Público já havia se manifestado favoravelmente ao bloqueio da operação.
Em nota, a advogada da APQC, Helena Goldman, afirmou que o Executivo paulista tem adotado medidas “em conflito com a Constituição Estadual”, o que tem levado a intervenções judiciais, como no caso dos laboratórios da Sucen.
O Estado foi intimado a apresentar defesa, enquanto a comercialização do prédio permanece impedida por decisão judicial.
Com informações de Metrópoles
