O Juízo da 2ª Vara Cível divulgou edital de intimação com prazo de 20 dias para citar o comerciante Ocridio Ferreira de Moura e a Fátima Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. a pagarem R$ 60.427,65 em até 15 dias.
A cobrança é resultado da Ação de Cumprimento de Sentença nº 00142771020228272722, movida pela Terra Boa Pecuária Ltda. Contra os devedores, o processo prevê multa de 10% sobre o débito, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil, além de eventual constrição judicial de bens caso o pagamento não seja realizado no prazo.
O edital informa que o empresário, inscrito no CPF 323.047.061-34, e a empresa, registrada sob o CNPJ 05.794.638/0001-65, encontram-se em local incerto ou não sabido. A íntegra do documento está disponível para consulta no portal do tribunal.
A publicação vale como citação oficial dos executados e inicia a contagem do prazo para o cumprimento da determinação judicial.
Com informações de Atitude TO
