A Câmara Municipal de Monte do Carmo terá de adotar um conjunto de medidas para impedir o uso de veículos oficiais para fins particulares. A determinação, assinada em 16 de dezembro, atende a ação civil pública proposta pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, após denúncias de que um carro do Legislativo foi flagrado saindo de um motel em Palmas durante o expediente, em abril deste ano.
Medidas impostas
No prazo máximo de 30 dias, o Legislativo municipal deve:
- instalar e manter sistema de rastreamento por GPS em todos os automóveis;
- identificar externamente os veículos com adesivos oficiais da Câmara;
- remover películas escuras que dificultem a visualização dos ocupantes e contrariem a legislação de trânsito;
- implantar controle rigoroso de saída, com registro físico ou eletrônico de cada utilização.
Durante o processo, a Câmara informou ter editado resolução interna para regular o uso da frota. O Ministério Público do Tocantins (MPTO), no entanto, argumentou que a norma não é suficiente para evitar novos abusos, pedido acatado pela Justiça.
O carro visto no motel em Palmas foi apontado como o caso mais grave entre diversas denúncias recebidas pelo MPTO sobre suposto uso irregular dos veículos públicos.
Imagem: Atitude Tocantins
Com informações de Atitude TO
