O juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, concedeu liminar nesta quarta-feira, 6, obrigando o Governo do Tocantins a apresentar, em até 15 dias, um relatório completo sobre a situação da Polícia Civil.
A decisão atende parcialmente pedido de tutela de urgência do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que aponta déficit de pessoal e colapso investigativo em várias unidades policiais, sobretudo no interior do estado.
Informações exigidas
No despacho, o magistrado determina que o Executivo estadual encaminhe:
- quadro atualizado de servidores ativos, com indicação de cargo e lotação;
- lista de delegacias fechadas ou em funcionamento precário;
- projeção de aposentadorias previstas até dezembro de 2025 e 2026;
- dados sobre disponibilidade orçamentária para realização de concurso público.
Ao justificar a liminar, Morais afirmou que é preciso instaurar o contraditório antes de impor medidas mais rigorosas, ressaltando a cautela necessária para não ferir o princípio da separação dos poderes.
Pontos levantados pelo MPTO
Na ação, o MP relata que ao menos cinco delegacias estão totalmente fechadas nos municípios de Abreulândia, Marianópolis, Divinópolis, Monte Santo e Pugmil. A promotoria também menciona falhas na emissão de laudos periciais por falta de médicos legistas e peritos criminais.
O órgão pediu ainda que o Judiciário determinasse:
Imagem: Luiz de Castro via gazetadocerrado.com.br
- elaboração da minuta do edital de concurso em 60 dias;
- publicação do edital em até 90 dias;
- aplicação das provas em 120 dias;
- reativação imediata de delegacias fechadas com remanejamento de servidores;
- credenciamento emergencial de médicos especialistas;
- funcionamento das delegacias do interior das 8h às 18h, com plantões regionais a até 120 km.
Essas solicitações não foram integralmente acolhidas na liminar.
Próximos passos
A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins informou que ainda não foi notificada oficialmente. Após o envio dos dados exigidos, o processo deve avançar para análise aprofundada sobre a necessidade de intervenção judicial e a viabilidade de concurso público para reforçar o efetivo.
Com informações de Gazeta do Cerrado
