A declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Manutenção Viária (TMV) pela Justiça, em 11 de agosto de 2025, abriu uma nova frente de problemas para o prefeito de Tocantinópolis, Fabion Gomes (PL). A decisão eliminou a cobrança, mas desencadeou possíveis consequências civis, administrativas e políticas para o gestor e para o município.
Risco de devolução de valores
Empresas e motoristas que pagaram a TMV podem recorrer ao Judiciário para recuperar os montantes desembolsados, acrescidos de correção monetária. Caso a restituição seja confirmada, o erário municipal deverá arcar com os custos, o que tende a pressionar as finanças locais.
Possíveis responsabilizações administrativas
O Tribunal de Contas avalia se houve irregularidade no uso de recursos públicos para instalação e manutenção das barreiras de fiscalização. Paralelamente, a Câmara Municipal pode instaurar procedimento para investigar eventual infração político-administrativa que, em cenário extremo, pode levar a processo de cassação do mandato.
Improbidade administrativa no horizonte
O Ministério Público apura se o prefeito agiu com dolo ou negligência ao criar a taxa, contrariando jurisprudência já consolidada. Se ficar comprovada violação aos princípios da legalidade e moralidade, Fabion Gomes pode responder por ato de improbidade, sujeito a multa, perda do cargo e suspensão dos direitos políticos.
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A sucessão de decisões desfavoráveis enfraqueceu a justificativa apresentada pela gestão, de que a TMV seria uma resposta emergencial à situação viária da cidade. Agora, o prefeito enfrenta o desafio de explicar a adoção de uma medida considerada juridicamente frágil e de alto impacto financeiro.
Com informações de Folha do Bico
