A BRK Ambiental conseguiu decisão liminar que impede, por ora, a Prefeitura de São Miguel, no Bico do Papagaio, de romper o contrato de concessão dos serviços de água e esgoto. A medida foi concedida no mandado de segurança nº 15589339 e suspende a notificação de rescisão emitida pelo Município.
Na semana anterior, a administração comandada pelo prefeito Alberto Moreira havia declarado a rescisão unilateral do acordo, sob alegação de descumprimento contratual e amparo no artigo 57 da Lei Estadual nº 1.017/1998. O Executivo anunciou que reassumiria a operação em até 30 dias e solicitou a devolução de todos os bens ligados à concessão, além da realização de inventário.
Com a liminar, a BRK segue responsável pelo abastecimento de água potável e pelo sistema de esgotamento sanitário até nova determinação judicial. O processo continua em tramitação, mantendo indefinida a futura gestão dos serviços e a discussão sobre a qualidade do atendimento prestado à população de São Miguel.
Imagem: Folha do Bico
Com informações de Folha do Bico
