O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve, nesta quinta-feira, 7, decisão judicial que suspende imediatamente a Taxa de Manutenção Viária (TMV) cobrada de veículos de carga e ônibus que circulam em Tocantinópolis, norte do Estado.
O despacho, concedido em mandado de segurança coletivo apresentado pelo MPTO, também impede qualquer tipo de fiscalização relacionada à taxa e ordena a retirada de barreiras físicas ou administrativas instaladas para esse fim. O Comando-Geral da Polícia Militar foi notificado para cessar o apoio às ações de cobrança e garantir o livre tráfego na rodovia TO-126.
Taxa de R$ 50 instituída por lei municipal
A TMV, fixada em R$ 50 por veículo, foi criada pela Lei Municipal nº 1.208/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 24/2025, com a justificativa de financiar a manutenção das vias urbanas.
Em julho, três empresas já haviam conseguido decisão favorável em processo individual, afastando a cobrança sobre suas frotas. Agora, o novo entendimento da Justiça estende o benefício a todos os motoristas afetados.
Tributo disfarçado, diz Ministério Público
Para o MPTO, a taxa representa um “imposto encoberto”, prática vedada pela legislação. O promotor Saulo Vinhal, da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, argumenta que, mesmo que o trânsito fosse municipalizado, o município poderia aplicar multas por excesso de peso, mas não criar um tributo sem prestação de contas e deslocar servidores de áreas como educação e saúde para postos de fiscalização.
Imagem: Divulgação via bico24horas.com.br
Motoristas que já pagaram a TMV poderão solicitar o ressarcimento, administrativamente ou na Justiça.
Com informações de Bico 24 Horas
