Palmas – O juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, determinou ao governo do Tocantins que apresente, em até 15 dias, um relatório completo sobre a situação da Polícia Civil e esclareça se existem recursos orçamentários para a abertura de concurso público.
A decisão, em caráter liminar, atende parcialmente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que denuncia crise estrutural na corporação. Segundo o MPTO, o déficit chega a mais de 1,2 mil servidores e cinco delegacias — Abreulândia, Marianópolis, Divinópolis, Monte Santo e Pugmil — estão fechadas.
Informações exigidas
No despacho assinado na quarta-feira (6), o magistrado elenca os dados que devem ser entregues:
- quadro completo de servidores ativos por cargo e lotação;
- lista de delegacias fechadas ou com funcionamento precário;
- previsão de aposentadorias até dezembro de 2025/2026;
- identificação dos recursos financeiros disponíveis para a realização do concurso.
O juiz ressalta que o Judiciário só deve intervir em políticas públicas de forma excepcional, para evitar violação ao princípio da separação dos poderes. Por isso, pedidos como a reabertura imediata das delegacias e a contratação emergencial de médicos peritos serão avaliados após o contraditório.
Pedidos do Ministério Público
Na ação, o MPTO solicitou medidas mais amplas, incluindo:
Imagem: g1.globo.com
- apresentar o relatório em 30 dias;
- entregar, em 60 dias, a minuta do edital de concurso com pelo menos 1.272 vagas;
- publicar o edital em 90 dias;
- aplicar as provas em 120 dias;
- reativar imediatamente as delegacias fechadas;
- credenciar médicos especialistas em até 60 dias;
- garantir funcionamento das delegacias do interior das 8h às 18h.
Desses pedidos, o magistrado acolheu apenas a exigência de apresentação do relatório em 15 dias, conforme fixado na decisão.
A Secretaria da Segurança Pública informou que ainda não foi notificada oficialmente.
Com informações de g1
