Peixe (TO) – A Enerpeixe, concessionária da Usina Hidrelétrica Peixe Angical, protocolou ação anulatória de débito fiscal na Vara de Fazenda Pública da Comarca de Peixe após a Prefeitura alterar o Código Tributário Municipal e elevar a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF) de R$ 850,50 para R$ 3.434.073,53, valor previsto para 2025.
No processo, a empresa pede tutela de urgência para suspender a cobrança. A concessionária afirma que a nova base de cálculo não guarda relação com o custo da atividade fiscalizatória e coloca em risco a viabilidade operacional da usina.
Revisão do código tributário
A mudança aprovada pelo município redefiniu critérios de apuração de taxas e padronizou a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em 5%. Também foram alteradas as faixas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o que gerou queixas de outros empresários locais.
Segundo a Enerpeixe, para atividades industriais e empreendimentos em áreas alagadas, os novos limites de cobrança variam de 50 a 1.300.000 Unidades Fiscais de Peixe (UFIP) por metro quadrado, patamar considerado “excessivo e desproporcional”.
Argumentos da concessionária
A empresa sustenta que os valores exigidos caracterizam efeito confiscatório e violam os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. A ação requer a anulação do débito e o afastamento imediato da exigência até decisão final.
Imagem: Atitude Tocantins
Posicionamento da Prefeitura
O Portal Atitude informou não ter conseguido contato com a Secretaria Municipal de Finanças para comentar a ação ou detalhar os estudos técnicos que fundamentaram a revisão do Código Tributário. A administração municipal ainda poderá apresentar explicações sobre o impacto econômico das novas alíquotas.
O caso seguirá na esfera judicial, onde será analisado o equilíbrio entre a necessidade de arrecadação do município e a sustentabilidade das atividades econômicas instaladas em Peixe.
Com informações de Portal Atitude
