O programa federal criado para atrair data centers ao Brasil, instituído pela Medida Provisória 1.318 em meados de setembro de 2025, reacendeu o debate sobre a eficiência de incentivos fiscais no país. A iniciativa, batizada de Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (ReData), oferece isenção de diversos tributos em troca de contrapartidas ambientais e tecnológicas, mas especialistas apontam risco de repetir práticas que, no passado, pouco contribuíram para o desenvolvimento econômico.
Benefícios e contrapartidas
Pelo ReData, as empresas ficam dispensadas de pagar PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, IPI na importação ou saída de fábrica e Imposto de Importação. Em troca, precisam:
- abastecer 100% do consumo elétrico com fontes limpas ou renováveis;
- reservar até 10% da capacidade de processamento e armazenamento para uso do governo federal;
- direcionar 2% do valor de equipamentos a programas de incentivo ao desenvolvimento industrial e tecnológico;
- cumprir requisitos de sustentabilidade previstos pela MP.
Para instalações localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, há redução de 20% nas exigências de contrapartida.
Divergência entre discurso e prática
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que em diversos pronunciamentos defendeu a redução das renúncias fiscais — classificadas por ele como “caixa-preta” de R$ 800 bilhões anuais —, assumiu a linha de frente da proposta. Segundo Haddad, ao apresentar o plano a grandes empresas de tecnologia nos Estados Unidos, em maio, o Brasil poderia captar até R$ 2 trilhões em investimentos na próxima década.
Críticas de economistas e tributaristas
Para Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper, o ReData configura novo “gasto tributário” sem garantias de retorno. Ele menciona a precariedade da rede elétrica, o alto custo da energia e a falta de mão de obra qualificada como entraves que anulam a suposta vantagem competitiva destacada pelo governo.
Hamilton Carvalho, auditor tributário do Estado de São Paulo, vê baixa probabilidade de resultados efetivos. “Planos grandiosos, regras complexas e pouca entrega”, resumiu.
Os especialistas em infraestrutura Adriano Pires e Pedro Rodrigues, do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), classificam como “populismo ambiental” a exigência de uso de energia de fontes renováveis ainda não operacionais, apontando reserva de mercado e possível “confisco” de receita destinado a projetos públicos.
Imagem: Ricardo Stuckert
Efeitos no arcabouço fiscal
Mendes acrescenta que a obrigação de destinar parte da renúncia a programas de pesquisa cria uma despesa fora do teto estabelecido pelo novo arcabouço fiscal, mantendo gastos longe do Orçamento oficial.
Projetos anunciados
Apesar das críticas, o governo já contabiliza oito projetos aprovados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) na ZPE do Pecém, no Ceará — sete data centers e um parque eólico para produção de amônia e hidrogênio verde. Entre as empresas estão a chinesa ByteDance, dona do TikTok, a ExportData Company e a brasileira Casa dos Ventos. O conjunto supera R$ 500 milhões em investimentos iniciais.
Dados da própria MP indicam, contudo, que operar serviços de data center no país custa cerca de 30% mais do que em outros mercados, justificando o regime fiscal diferenciado, segundo o governo.
O ReData ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva.
Com informações de Gazeta do Povo
