O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que motoristas e entregadores de plataformas digitais não se encaixam nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas necessitam de proteção jurídica e social. A manifestação ocorreu na quarta-feira (1º), durante julgamento que discute a existência ou não de vínculo empregatício entre empresas de aplicativos e trabalhadores.
Após ouvir, nesta quinta-feira (2), as últimas sustentações orais, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu o julgamento por 30 dias para analisar os argumentos apresentados.
Propostas da Advocacia-Geral da União
Messias defendeu a criação de um piso salarial para os trabalhadores, limite diário de horas de conexão às plataformas, recolhimento de contribuições previdenciárias e oferta de seguros de vida e invalidez. Ele também sugeriu:
- garantia de representação sindical e negociação coletiva;
- espaços de descanso e apoio durante a jornada;
- incentivo à capacitação e formação profissional, com foco em segurança no trânsito.
O chefe da AGU citou o Projeto de Lei Complementar 12/2024, enviado pelo governo ao Congresso, que busca regulamentar o setor. A proposta está parada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara desde julho de 2024.
Casos em análise no STF
O tribunal julga duas ações com repercussão geral:
- Reclamação 64.018 – a Rappi contesta decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que reconheceu vínculo de emprego de um motofretista. Relator: ministro Alexandre de Moraes.
- Recurso Extraordinário 1.446.336 – a Uber questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu vínculo empregatício de uma motorista. Relator: ministro Edson Fachin.
O entendimento que vier a ser definido valerá para processos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário.
Argumentos das empresas
Representando a Rappi, o advogado Márcio Eurico Vitral Amaro afirmou que a companhia apenas intermedia entregas entre vendedores, clientes e motociclistas, sem exercer subordinação. Segundo ele, os entregadores definem horários e quantidade de viagens.
Imagem: Victor Pite
Já a advogada da Uber, Ana Carolina Caputo Bastos, declarou que a plataforma participa de debates no Congresso sobre a regulamentação da atividade e apoia a fixação de ganhos mínimos. De acordo com Bastos, a empresa tem cerca de 2 milhões de motoristas cadastrados e, caso seja reconhecido vínculo de emprego, deverá reduzir 52% das vagas e elevar o preço médio das corridas em 34%.
Posição dos trabalhadores
O advogado Mauro Menezes, que defende o motofretista contra a Rappi, disse que a empresa atua como transportadora de mercadorias e controla aspectos essenciais da atividade, como escolha de clientes, trajeto, tarifa, metas e punições, o que caracterizaria subordinação.
No caso da Uber, o advogado José Eymard Loguercio sustentou que a plataforma exerce “subordinação algorítmica”, organizando e controlando o trabalho dos motoristas por meio do aplicativo.
Com o julgamento suspenso, os ministros do STF têm até o início de novembro para decidir se os motoristas e entregadores de aplicativos mantêm relação de emprego tradicional ou se a atividade será regulada em um novo modelo de proteção social.
Com informações de Gazeta do Povo
