Brasília – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer que valida a constitucionalidade do modelo atual de execução das chamadas emendas parlamentares por transferência especial, conhecidas como emendas PIX.
A manifestação foi protocolada na segunda-feira (10) e antecede em dois dias a sabatina de Gonet no Senado, marcada para esta quarta-feira (12).
Ações em análise no STF
O documento foi juntado às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.688, 7.695 e 7.697, todas sob relatoria do ministro Flávio Dino. As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pelo Ministério Público Federal e pelo PSOL, que apontam suposta falta de transparência e de controle nas transferências feitas diretamente aos estados e municípios.
Argumentos do PGR
Segundo Gonet, o sistema atende à Constituição desde que siga as medidas fixadas pelo próprio STF em decisões cautelares e as regras introduzidas pela Lei Complementar 210/2024, que determinou:
- abertura de conta bancária específica para cada emenda;
- fiscalização dos repasses pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
- limite para o crescimento anual das despesas com emendas parlamentares.
Para o chefe do Ministério Público, esses dispositivos asseguram prestação de contas, rastreabilidade e publicidade dos recursos.
Contexto das decisões judiciais
A manifestação ocorre após uma série de decisões do STF ao longo do último ano. A Corte chegou a suspender a execução das emendas especiais e, posteriormente, autorizou seu pagamento com condicionantes técnicas e exigência de divulgação das informações.
Imagem: Rosinei Coutinho
Em despacho anterior, o ministro Flávio Dino advertiu que o chamado Orçamento Impositivo não pode se transformar em “Orçamento Arbitrário” e deve respeitar os princípios da legalidade e da transparência.
O STF ainda não definiu data para julgar o mérito das ações.
Com informações de Gazeta do Povo
