O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) apresente, em até 72 horas, explicações sobre a continuidade de pagamentos de verbas conhecidas como “penduricalhos” a integrantes do órgão.
No despacho, o relator exige a discriminação completa de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas nos meses de janeiro e fevereiro de 2026, incluindo valores retroativos. O objetivo é verificar se o MP-RJ está cumprindo decisões anteriores do STF que restringem benefícios sem amparo em lei federal.
Decisões anteriores
A primeira decisão do ministro no processo, proferida em 23 de fevereiro, proibiu imediatamente o pagamento de valores retroativos. Três dias depois, em 26 de fevereiro, Mendes autorizou a quitação apenas dos benefícios que já estivessem agendados, para evitar problemas administrativos.
Em manifestações posteriores, o magistrado reforçou que qualquer vantagem só pode ser paga a membros do Judiciário e do Ministério Público quando houver previsão em lei federal aprovada pelo Congresso. Conselhos como o CNJ e o CNMP devem apenas regulamentar benefícios já existentes em lei, sem criar novas vantagens.
Prazos e sanções
Por meio de liminar, Gilmar Mendes fixou prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais suspendam pagamentos baseados exclusivamente em legislações estaduais e de 45 dias para cortar benefícios criados por atos administrativos ou normas secundárias. O ministro advertiu que o descumprimento pode gerar responsabilidade disciplinar e penal, além da possível devolução de valores recebidos indevidamente.
O MP-RJ deve enviar as informações solicitadas até quinta-feira (12). Caso os dados não sejam prestados ou confirmem irregularidades, o STF poderá adotar medidas adicionais.
Com informações de Gazeta do Povo
