Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado Federal prevê a implantação de um foro nacional 100% virtual destinado a julgar disputas decorrentes da reforma tributária, que entra em vigor em 2026. A iniciativa, elaborada por grupo coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniria magistrados das Justiças Federal e estaduais com o objetivo de acelerar decisões e evitar conflitos de competência.
O projeto ganhou força diante da mudança no sistema de cobrança dos tributos. A emenda constitucional que reformou o modelo brasileiro unificou IPI, PIS e Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e juntou ICMS e ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora os novos impostos passem a valer em 2026, os antigos só deixam de existir em 2033, abrindo um período de coexistência que pode gerar questionamentos judiciais simultâneos.
Risco de decisões conflitantes
Atualmente, a competência para julgar causas tributárias segue a natureza de cada imposto. Com a reforma, o critério passará da origem para o destino da operação, o que implicaria, por exemplo, que a CBS fosse discutida na Justiça Federal do local da empresa, enquanto o IBS correria na Justiça estadual onde está o consumidor. Para o advogado tributarista Paolo Stelati, sócio do Bornhausen & Zimmer, esse cenário pode levar a sentenças divergentes sobre o mesmo fato gerador.
Janssen Murayama, do escritório Murayama & Affonso Ferreira, concorda com a necessidade de um foro único. “Estamos diante de dois tributos que compartilham fato gerador e base de cálculo; não faria sentido haver decisões distintas”, afirma. Segundo ele, o novo foro também evitaria a sobrecarga habitual da Justiça Federal, permitindo a discussão simultânea de CBS e IBS em um único processo.
Estrutura proposta
O texto da PEC estabelece duas instâncias: varas tributárias virtuais, formadas por juízes (primeiro grau), e turmas compostas por desembargadores federais e estaduais (segundo grau), garantindo paridade entre União, estados e municípios. Todo o trâmite ocorreria on-line.
Desafios e impacto financeiro
Especialistas apontam obstáculos como a necessidade de investimentos em tecnologia, a conciliação das novas atribuições com as funções já desempenhadas nos tribunais de origem e a complexidade extra durante a transição de 2026 a 2033. Para Flávia Holanda Gaeta, sócia-fundadora do FH Advogados, o formato escolhido é o “mais adequado para assegurar um contencioso compatível com a reforma”, mas haverá aumento de despesas no Judiciário.
Imagem: Marcello Casal Jr
Stelati reconhece que a manutenção do orçamento atual é improvável e que a conta pode chegar ao contribuinte. Murayama acrescenta que a demanda nacional por decisões sobre CBS e IBS tende a inflar o número de juízes e turmas, transformando o foro em um “supertribunal” com alto custo operacional.
Resistência política
No Congresso, parte da oposição reage ao plano. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) afirma que a proposta institucionaliza “confisco” e retira do Legislativo o debate sobre política tributária. Segundo ele, a Justiça brasileira já possui “feudos especializados” distantes da sociedade, e transferir novas competências a magistrados ampliaria a “tirania fiscal”.
A proposta segue em análise no Senado. Caso aprovada, a nova estrutura precisará ser regulamentada antes da entrada em vigor da CBS e do IBS.
Com informações de Gazeta do Povo
