O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino defendeu, nesta quinta-feira (23), a regulamentação das redes sociais adotada pela Corte e destacou que o Congresso Nacional deveria ter atualizado o Marco Civil da Internet, em vigor há 11 anos.
“Desejávamos que o Congresso tivesse feito a atualização do Marco Civil, porque 11 anos em tecnologia é muito tempo”, disse o magistrado, ao participar do 28º Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), fundado pelo ministro Gilmar Mendes.
Dino discursou no painel “Design, segurança e bem-estar nos ambientes digitais: o novo regime de proteção do ECA Digital e os reflexos para a regulação da internet no Brasil”. Ele reconheceu as dificuldades do Legislativo em avançar no tema em meio à polarização política, mas frisou que a produção de leis representaria um “salto qualitativo” e reduziria a sobrecarga do Judiciário.
Responsabilidade das plataformas
Em junho, o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil, ampliando a responsabilização de plataformas pelos conteúdos publicados por usuários. Para Dino, a tese de que qualquer norma restringe a liberdade de expressão não procede. “A regulação garante a liberdade”, afirmou, rebatendo a ideia de que bastariam contratos privados sem observar o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.
O ministro relacionou a decisão do Supremo ao Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), argumentando que a responsabilização só após ordem judicial não responde à velocidade de disseminação de informações e aos potenciais danos irreversíveis.
Ele acrescentou que a implementação das mudanças exige participação conjunta dos Poderes: “O Supremo pode muito, mas não pode tudo, sobretudo em tecnologia”.
Imagem: Rosinei Coutinho
Críticas às acusações de decisões monocráticas
Dino também rebateu críticas de que o STF age de forma individualizada. A declaração foi feita um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar projeto que limita decisões monocráticas dos ministros e restringe ações propostas por partidos com pouca representação. “Não sei de onde tiraram que todas as decisões do Supremo são monocráticas, quando todas as relevantes são colegiadas”, afirmou.
Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cotado para uma vaga na Corte, manifestou apoio à limitação: “Defendi a PEC que disciplina decisões monocráticas nos tribunais superiores. Uma lei aprovada pelas duas Casas só pode ter sua constitucionalidade questionada pelo colegiado do STF”.
O projeto aprovado na Câmara segue agora para análise do Senado.
Com informações de Gazeta do Povo
