O Ministério Público do Tocantins (MPTO) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a TEMA Engenharia e Logística Ltda. após constatar que a companhia retirava água da Lagoa da Ema, em Alvorada, sem a necessária outorga de uso de recursos hídricos.
A investigação começou em novembro de 2022, quando o Poder Legislativo municipal denunciou a captação irregular. Durante fiscalização realizada pelo MPTO com apoio da Polícia Civil, foram encontrados caminhões-pipa e equipamentos de bombeamento instalados às margens da lagoa para atender obras na BR-153.
Como compensação ambiental, a empresa deverá entregar 300 mudas de espécies nativas e frutíferas capazes de auxiliar na recuperação de áreas degradadas. O prazo para a entrega é de 60 dias após a homologação judicial do TAC.
As mudas serão destinadas ao projeto Alvorada Sustentável, iniciativa do Tribunal de Justiça do Tocantins em parceria com a Comarca de Alvorada. O plantio ocorrerá na própria orla da Lagoa da Ema, garantindo a reparação do local afetado. O Ministério Público acompanhará todas as etapas do acordo.
O termo também obriga a TEMA Engenharia a abster-se de novas captações sem autorização. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil, além de outras medidas judiciais cabíveis.
Para o promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, o TAC assegura proteção efetiva ao meio ambiente e reforça a atuação preventiva do Ministério Público na promoção do desenvolvimento sustentável no estado.
Com informações de Sou de Palmas
